Transferência de propriedade imobiliária é o ato jurídico que formaliza a mudança de quem é o dono legal de um imóvel, seja por venda, doação, herança ou outras situações. Esse processo garante segurança jurídica e só se concretiza após o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando que o novo proprietário tenha todos os direitos sobre o bem.
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Transferências de Propriedades |